Sindicato dos Bancários de Rio do Sul
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SERVIÇO
DIREITOS DO TRABALHADOR BANCÁRIO  












INFORMAÇOES SOBRE  RESCISÃO DE CONTATO

 O que faço se for demitido?
Se você for surpreendido com a desagradável carta de demissão não se preocupe. O momento é apreensivo, mas não justifica desespero. Assinar a comunicação de dispensa não significa que você concorda com ela apenas que está ciente de sua demissão. Procure imediatamente o sindicato para ser informado sobre os procedimentos que serão adotados.

 Quais são as verbas que tenho direito a receber na rescisão de contrato?
As verbas rescisórias devidas pelo banco dependem da forma de encerramento do contrato de trabalho.

Dispensa sem justa causa
Na hipótese de ser o bancário despedido pelo empregador sem justa causa, tem direito a:        
Aviso prévio indenizado (deve corresponder a um salário bruto do empregado); férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional;
O bancário ainda levantará os valores do FGTS e receberá a multa de 40% sobre os depósitos realizados pelo banco durante o contrato. Serão fornecidas também as guias para acesso ao seguro-desemprego.
Também há direito ao recebimento de uma verba de R$ 893,63, a ser utilizada exclusivamente em curso de requalificação profissional.

Pedido de demissão
Se o bancário pede demissão terá direito apenas ao recebimento de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Não terá outros benefícios como saque de FGTS ou seguro-desemprego. É necessário atentar para que seja requerida ao empregador a dispensa do cumprimento de aviso prévio, pois do contrário o bancário terá de cumpri-lo ou indenizar com o valor equivalente a um salário.

Dispensa por justa causa
Não há pagamento de verbas rescisórias. O bancário receberá apenas aquilo que for direito adquirido, como saldo salarial e férias vencidas. Aliás, estas verbas são devidas qualquer que seja a forma de rompimento do contrato.

 Tenho direito à manutenção do plano de saúde?
Para os trabalhadores despedidos sem justa causa (somente a eles) a CCT garante a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que as estabelecidas quando o contrato de trabalho era vigente. O prazo depende da duração do vínculo de emprego, sendo:  
•de até 5 anos de banco, 60 dias após a dispensa,
•de 5 a 10 anos – 90 dias, após a dispensa;
•de 10 a 20 anos – 180 dias, após a dispensa;
•acima de 20 anos – 270 dias, após a dispensa.
Após este período, o trabalhador pode beneficiar-se da Lei 9656/98, que possibilita a continuidade do plano de saúde por um período que pode chegar a 24 meses de cobertura, contados da data de demissão. Nesse caso, o ex-empregado deixará de ter o subsídio concedido pelo banco e passará a arcar com os valores que eram destinados pelo ex-empregador com referência ao seu plano de saúde. Para tanto, há necessidade de manifestação expressa  do   interesse no prazo máximo de 30 dias após o desligamento.

 Quem saiu do banco tem direito a PLR proporcional?
Apenas os bancários despedidos sem justa causa entre 02/08 e 31/12 possuem direito ao recebimento proporcional aos meses de trabalho da PLR. Aqueles que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa, segundo a CCT, não têm direito ao recebimento.

  O que é indenização adicional e quem a recebe?
É uma parcela definida em CCT para os empregados que forem despedidos sem justa causa dentro de um período determinado no ano. De acordo com o último instrumento coletivo o benefício é estendido aos despedidos entre 20/10/2010 e 31/03/2011. O pagamento é realizado na rescisão de contrato e será proporcional ao tempo de trabalho com a seguinte gradação:

• até 5 anos de vínculo empregatício, receberá um valor a mais de aviso prévio; - de 5 a 10 anos, receberá 1,5 de aviso prévio;
•de 10 a 20 anos, receberá 2 valores de aviso prévio
•acima de 20 anos receberá 3 valores de aviso prévio.

 Como proceder para sacar o FGTS?
Para sua comodidade, no ato de sua homologação, juntamente com a guia do FGTS, o empregador fornecerá a Chave de Conectividade Social da CEF, na qual constará a data prevista para o saque do fundo de garantia. Você poderá sacar o FGTS em qualquer agência da CEF, portando os seguintes documentos:
• 03 vias da rescisão do contrato de trabalho homologadas; carteira profissional com a baixa do empregador e a Guia de recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS com a chave de Conectividade Social da CEF.

 O que preciso para receber o seguro-desemprego?
Quem tem direito: Os empregados com mais de 6 meses de contribuição e que tenham sido despedidos sem justa causa. O número de parcelas varia de acordo com os meses trabalhados:

• Até 12 meses trabalhados: 03 parcelas;
• De 12 a 24 meses: 04 parcelas;
• Acima de 24 meses: receberá 05 parcelas.

O valor máximo previsto para parcela é de R$ 1.010,34.
Não possuem direito ao benefício os trabalhadores com emprego com carteira assinada, com negócio próprio, em percepção de auxílio doença ou aposentadoria.

Como proceder para receber o benefício: Após o recebimento do FGTS, o empregado poderá apresentar o requerimento de seguro-desemprego. O prazo máximo para solicitação é de 120 dias contados do último dia de trabalho. Os documentos necessários são:

• 02 vias da rescisão do contrato de trabalho homologadas;
• Carteira de Trabalho (CTPS);
• GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (multa de 40%);
• formulários do Seguro Desemprego (CD e S.D.), fornecidos pelo empregador;
• os 03 últimos recibos de pagamentos de salário;
• comprovante do saque de FGTS.
Local para dar entrada no SD:  Nas agencias do Sine.

 

 Quais são os critérios para aposentadoria por tempo de contribuição?
A aposentadoria por tempo de contribuição integral pode ser solicitada para o bancário, homem, aos trinta e cinco anos de contribuição. Para a mulher, ao completar 30 anos, também adquire direito à aposentadoria. Tal modalidade de aposentadoria não exige idade mínima.
O critério para cálculo do valor do benefício utiliza 80% das maiores contribuições efetuadas desde julho de 1994 até o momento da concessão do benefício. Essa média é, então, multiplicada pelo fator previdenciário, que considera a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição, reduzindo, consequentemente, o valor do benefício. O site www.mpas.gov.br disponibiliza uma simulação para contagem de tempo de contribuição e valor do benefício.


 Eu me aposentei proporcionalmente e tive redução salarial, porém, continuo trabalhando. O que posso fazer?
Muitos bancários, no entanto, estão se aposentando e continuando a laborar. Nestes casos, seria possível propor ação judicial contra o INSS, solicitando a denominada desaposentação. Esta ação visa agregar o tempo de contribuição posterior à concessão do benefício de aposentadoria, obtendo majoração dos valores pagos.


 Quem pode pedir a prorrogação de licença-maternidade?
Somente terá direito à prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, a gestante que for empregada de banco inscrito no Programa Empresa Cidadã.  Nesse caso, a gestante deve solicitar por escrito a extensão do benefício até 30 dias do nascimento de seu bebê. Às demais gestantes, mantêm-se o prazo de 120 dias de licença.

  Quem deve escolher o período de concessão de minhas férias?
Após doze meses de trabalho o empregado adquire direito a fruir férias. Cabe ao empregador, segundo o art. 136 da CLT, escolher quando o empregado sairá em férias, devendo observar o prazo máximo estabelecido, ou seja, antes de o trabalhador adquirir outro período.
Se é o empregador quem escolhe quando o empregado poderá sair em férias, cabe ao bancário optar pela venda ou não de até um terço das férias. De acordo com o art. 143 da CLT, trata-se de uma faculdade do trabalhador, não podendo o empregador impor a fruição de apenas 20 dias.

  Eu possuo dívidas, posso ser despedido por justa causa?
O art. 508 da CLT permite que o empregador despeça por justa causa o bancário que contrair de forma habitual dívidas legalmente exigíveis. Para tanto, é necessário que exista o endividamento decorrente do não pagamento corriqueiro das obrigações e que importe restrição de crédito ao bancário. São exemplos: devolução de cheques por insuficiência de fundos; inscrição nos serviços de proteção ao crédito, inscrição no SERASA, protesto de títulos em cartório e etc.
O sindicato entende que o artigo é inconstitucional e anacrônico. Entretanto, orienta os trabalhadores a não deixarem sua situação econômica ameaçar a continuidade de seu contrato de emprego, pois mesmo que seja possível a reversão da justa causa aplicada pelo banco na Justiça do Trabalho isso pode demorar muitos anos para acontecer.

    Se faltar ao trabalho injustificadamente posso ser punido?
A falta injustificada do empregado ao trabalho pode levar a punição. São exemplos de sanção aplicada pelo empregador por falta do empregado: a) advertência verbal; advertência por escrito; suspensão (não podendo ser superior a 30 dias) e dispensa por justa causa. É evidente que a punição deve ser aplicada de acordo com a penalidade, a fim de não agir o empregador com rigor excessivo.
Em relação às faltas injustificadas é fundamental lembrar que – embora não sejam consideradas como graves – a repetição da conduta pode induzir à dispensa por justa causa, em razão de comportamento desidioso do trabalhador (art. 482, alínea “e”, da CLT).
Não se pode esquecer que a ocorrência de falta injustificada permite ao empregador não pagar o descanso semanal remunerado daquela semana.

  Meu caixa apresentou diferenças. Tenho de pagar?
No nosso entendimento, as diferenças de caixa ou de tesouraria são custos do empreendimento econômico desenvolvido pelo banco e ser suportadas por ele, sem poder transferi-las aos empregados. Contudo, os bancos sustentam que o recebimento pelo trabalhador de quebra de caixa possibilita a prática adotada pelos empregadores.
É natural que na relação de trabalho ocorram problemas dessa ordem. Nessas situações o que fazer? Se o empregado recusar-se a pagar o caminho mais comum é a dispensa sem justa causa, por isso, a maior parte dos trabalhadores opta pelo pagamento. Nesse caso, orientamos para que guarde comprovantes do pagamento a fim de, no futuro, cobrar judicialmente a devolução.

  Recebi atestado médico, o que devo fazer?
O empregado que recebe atestado médico deve apresentá-lo ao seu empregador no prazo de 48 horas após sua concessão. É evidente que dependendo da gravidade da doença alguns chefes são mais sensíveis e flexibilizam o prazo, mas o correto é não arriscar. Em situações semelhantes, orientamos para que o atestado seja enviado por um familiar ou amigo e sempre com protocolo em cópia que deve ser mantida pelo empregado.
 
  Estou afastado do trabalho pelo INSS e o banco me antecipou salários. Tenho de devolver algum valor?
Por força da convenção coletiva de trabalho os bancos estão obrigados a adiantar os valores que são devidos pelo INSS até que o empregado passe a receber o benefício a que tiver direito (auxílio-doença ou auxílio-doença-acidentário). Isso, a fim de evitar que o empregado fique sem salário e sem benefício durante dois ou três meses (geralmente, período que leva para receber a primeira parcela do INSS). Ocorre que o INSS paga os atrasados, levando ao recebimento em duplicidade pelo trabalhador. Nesse caso, os valores que foram adiantados pelo banco, equivalentes às quantias atrasadas recebidas do INSS, devem ser devolvidos ao empregador.

  Tenho alguma estabilidade contra a dispensa sem justa causa?
Há algumas situações pessoais que garantem aquele trabalhador proteção contra a dispensa sem justa causa. São as chamadas estabilidades provisórias. As mais comuns aos bancários são:
• acidente de trabalho: bancário acometido de doença do trabalho ou acidente de trabalho tem direito à estabilidade no emprego de doze meses, contados da alta médica concedida pelo INSS.
• auxílio-doença: o afastamento do bancário por prazo igual ou superior a 6 meses, por doença não relacionada ao trabalho gera estabilidade de 60 dias, contados do retorno ao trabalho.
• gestante: a bancária gestante tem estabilidade no emprego com início na gestação e término 60 dias após a licença-maternidade.
• pré-aposentadoria: homem:         
• por 24 meses anteriores à aposentadoria aquele que tem 28 anos ou mais de vínculo ininterrupto com o mesmo banco;
• por 12 meses anteriores à aposentadoria aquele que tem entre 5 e 28 anos de vínculo ininterrupto com o mesmo banco, devendo ser informada ao banco;  

Mulher:
• por 24 meses anteriores à aposentadoria aquele que tem 23 anos ou mais de vínculo ininterrupto com o mesmo banco;
• por 12 meses anteriores à aposentadoria aquele que tem entre 5 e 23 anos de vínculo ininterrupto com o mesmo banco, devendo ser informada ao banco ; 

CIPA: Empregado eleito para CIPA tem estabilidade no emprego por 12 meses após o final de seu mandato que é de 1 ano, podendo haver reeleição por mais 1 ano.


  Qual é o prazo para ajuizamento de ação trabalhista?
O empregado tem prazo de 2 anos da rescisão de seu contrato para ajuizar ação contra o banco. Poderá reclamar os direitos violados nos últimos 5 anos que são retroativos ao ajuizamento da ação. Assim, quanto maior o tempo utilizado para ajuizar a ação (2 anos no máximo) poderá ser menor o período reclamado do contrato.

 De que preciso para ajuizar ação?
Não há necessidade de documentos para ajuizar uma ação contra o ex-empregador. Entretanto, se o bancário os tiver é melhor. Importante mesmo é a memória dos fatos ocorridos durante o contrato para investigação do que será objeto de reclamação.

  Precisarei de testemunhas? 
É difícil afirmar de antemão de que haverá necessidade de ouvir testemunhas na sua ação. Em algumas situações não é preciso. Todavia, o mais comum é se necessitar de testemunhas para elucidar questões relativas aos fatos alegados no processo. Nesse caso, não precisam ser indicadas no início, podendo ser convidadas e levadas pelo bancário no dia da audiência.
Uma orientação útil é não perder o contato de seus antigos colegas de trabalho.

Noticia colhida no sitio: www.bancariosdecuritiba.org.br

 

 

 

 

 

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