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SERVIÇO
BANCARIOS - ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO  

 

 

 

DIREITO DOS BANCARIOS

 

REPRODUZIMOS  CLAUSULAS QUE PREVEEM O ABONO DAS FALTAS AO SERVIÇO DOS BANCARIOS DE ACORDO COM A CONVENÇAO COLETIVA NACIONAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO BANCO DO BRASIL E ACORDO COLETIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 

 

CCT FENABAN

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA  - AUSÊNCIAS LEGAIS

Ficam ampliadas as ausências legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras,respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:

I - 4 (quatro) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

II - 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

III - 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho;

IV - 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada;

V - 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge, filho, pai ou mãe;

VI - 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após.

VII - nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.99 (DOU 28.10.99), quando o empregado tiver que comparecer a juízo.

Parágrafo Primeiro

Para efeito desta cláusula sábado não será considerado dia útil.

Parágrafo Segundo

Entende-se por ascendentes pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da lei civil.

 

 

ACT BANCO DO BRASIL

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AUSÊNCIAS AUTORIZADAS

 

Sem prejuízo da respectiva remuneração serão concedidas aos funcionários as seguintes ausências:

I –        FALECIMENTOS:

a)        de parentes do funcionário(a):

a.1) pais, filhos, tutelados, cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscritos no BANCO ou no INSS, irmãos, avós, bisavós, netos e bisnetos – 4 (quatro) dias úteis consecutivos;

a.2) sogros, genros e noras – 3 (três) dias corridos;

a.3) cunhados, tios e sobrinhos – 1 (um) dia.

b)                de parentes do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no BANCO ou no INSS:

b.1) filhos e tutelados – 4 (quatro) dias úteis consecutivos;

b.2) avós, pais, netos, genros e noras – 3 (três) dias corridos;

b.3) irmãos, cunhados, tios e sobrinhos – 1 (um) dia.

II –    CASAMENTO – 8 (oito) dias corridos;

III –   NASCIMENTO DE FILHOS – 5 (cinco) dias corridos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho;

IV -    DOAÇÃO DE SANGUE – 1 (um) dia por semestre;

V -     INTERNAÇÃO HOSPITALAR – cônjuge, companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, filhos, pais – 1 (um) dia por ano;

VI -    ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE MENOR DE 14 ANOS AO MÉDICO – 2 (dois) dias úteis por ano, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas;

VII –  COMPARECIMENTO A JUÍZO – nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.1999.

VIII –PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA – O funcionário que for convocado para integrar Seleção Brasileira ou equipe esportiva da AABB ou Satélite Esporte Clube (nas competições programadas pela FENABB) tem a ausência abonada, na quantidade necessária à realização do evento.

Parágrafo Único – Para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil.

 

ACT CAIXA

CLÁUSULA 14 - AUSÊNCIAS PERMITIDAS

 

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, mediante requerimento pessoal à

chefia imediata, por motivo de:

a) casamento, de 8 (oito) dias consecutivos a contar da data do evento;

b) licença-paternidade pelo nascimento de filho, de 10 (dez) dias consecutivos ou não,

inclusive o de registro, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do evento;

c) falecimento do cônjuge ou de pais, filhos, irmãos e companheiro (a), de 8 (oito) dias

consecutivos a contar da data do óbito;

d) falecimento de avós, netos, sogros, genros, noras, ou pessoa devidamente inscrita como

sua dependente no órgão de previdência oficial, de 06 (seis) dias consecutivos a contar

do óbito;

e) doação de sangue, por 1 (um) dia a cada doação;

f) alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias consecutivos ou não;

g) depoimento em inquérito policial ou judicial;

h) convocação para júri, funções da Justiça Eleitoral, apresentação militar e outros serviços

legalmente obrigatórios;

i) participação em seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente

autorizado pelo gestor imediato do empregado, e que não implique em custos para a

Empresa;

j) prestação de exame vestibular, nos dias de prova, mediante comunicação escrita à

chefia imediata, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;

k) nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito)

horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a

presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá

ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino;

l) Até 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico,

mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após;

m) Um dia por ano para internação hospitalar por motivo de doença de cônjuge ou

companheiro (a), filho, pai ou mãe;

n) ausência permitida para tratar de interesse particular – APIP, de até 5 (cinco) dias ao

ano, adquiridos em 1º de janeiro de cada ano, assegurando o pagamento de indenização

em valor equivalente as APIP’s adquiridas e proporcionais nos casos de aposentadorias,

falecimentos e rescisões, a pedido do empregado e sem justa causa

Parágrafo Primeiro – Nas ausências motivadas por falecimento, quando o empregado tiver

trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á a contagem do período de

afastamento no primeiro dia subseqüente ao evento.

Parágrafo Segundo – Nos casos de admissão, o empregado fará jus ao benefício previsto

na letra ”n” proporcional aos meses trabalhados, conforme definido em normativo.

Parágrafo Terceiro - No que couber, as ausências definidas no caput serão concedidas ao

companheiro (a) de mesmo sexo.

 

Fonte: Convenção a e Acordos Coletivos de Trabalho 2009/2010

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