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NOTÍCIA
Rescisão indireta do contrato de trabalho. O Que é? //

 

  

 

Considera-se despedida indireta ou rescisão indireta do contrato de trabalho a falta grave praticada pelo empregador em relação ao seu empregado que consiste no descumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas.

Os motivos que constituem a falta grave estão previstos no art. 483 da CLT, que prevê as hipóteses que autorizam o empregado a rescindir o contrato de trabalho sem prejuízo da indenização a que teria direito no caso de demissão sem justa causa, quais sejam:

a) forem exigidos do empregado serviço superior às suas forças, não permitidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superioreshierárquicos com rigor excessivo;

c) quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;

d) quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;

e) quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama;

f) quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

g) quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.


A mora salarial contumaz, que é o atraso no pagamento dos salários por três meses, é considerada uma das mais graves, eis que tem natureza alimentar e está amparada legalmente para validar o pedido de rescisão indireta.

No caso do empregado sofrer assédio moral ou sexual, que é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa do empregado, cabalmente comprovado, pode ensejar o pedido de rescisão indireta.

A divulgação desta matéria é em razão da preocupação do Sindicato com inúmeros empregados que, embora amparados legalmente para postular em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo receber as indenizações decorrentes da dispensa imotivada, por desconhecimento da existência deste instrumento efetivam o pedido de demissão, isentando o empregador do pagamento das verbas rescisórias a que faria jus caso utilizasse o remédio jurídico aqui mencionado.

Portanto, caso esteja vivenciando situações semelhantes às acima descritas, procure o departamento jurídico antes de formalizar o seu pedido de demissão e marque consulta com as advogadas da área trabalhista, a fim de que, elucidando sua situação se for o caso, sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, com objetivo de garantir os direitos previstos na legislação.

 

Fonte:Seeb ABC   

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